Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000819
Acordão:	86-323-2
Processo:	86-0162
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19861119863232
Data do Acordão:	11/19/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	39
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/16/1987
Página do Diário da República:	1972
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CE54 ART61 N4.
Legislação Nacional:	L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U. CPC67 ART96 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente decorrente da aplicação de amnistia.
Sumário:	I - Encontrando-se a infracção que esta na base do presente recurso abrangida pela lei de amnistia, o mesmo recurso carecera de qualquer utilidade, por a decisão que sobre ele viesse a recair ser insusceptivel de produzir qualquer efeito juridico pratico sobre a situação em presença. II - Fazendo uso do principio geral do processo segundo o qual "o tribunal competente para a acção e tambem competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para o efeito de extrair a consequencia processual da extinção do recurso por inutilidade superveniente. III - No caso, em que o tribunal recorrido e o Supremo Tribunal Administrativo, que não poderia conhecer da amnistia a titulo diverso daquele pelo qual dela conhecera o Tribunal Constitucional, e em que a questão da constitucionalidade tem que ver com a definição da propria entidade competente para conhecer da infracção, não teria sentido fazer baixar os autos a entidade que interveio, para o efeito de ser ela a conhecer da amnistia, tanto mais que a sua legitimidade foi recusada pelo tribunal "a quo".
Texto Integral: