Acórdão do Tribunal Constitucional
DISCIPLINA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ASSOCIAÇÃO PUBLICA
NORMA
PODER DE COGNIÇÃO
DESPORTO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO PEDIDO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL APROVADO EM 1984/08/18ART86.
D 32946 DE 1943/08/03 ART22 ART80.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART4.
PORT 39-A/78 DE 1978/08/04.
PORT 17/79 DE 1979/01/17.
DL 344/81 DE 1981/12/10.
DRGU 92/84 DE 1984/12/24.
D 46476 DE 1965/08/09.
DL 164/85 DE 1985/05/15 ART2 ART3 ART4 ART7 ART8.
PORT 663/85 DE 1985/09/12.
PORT DE 1986/06/12 IN DR IIS 1986/06/21.
PRT FUTEBOL IM BMT N26 1975 DE 1975/07/15.
DL 339/80 DE 1980/08/30.
L 16/81 DE 1981/07/31.
DL 61/85 DE 1985/03/12.
DL 374/79 DE 1979/09/08.
DL 163/85 DE 1985/05/15.
DL 47215 DE 1966/09/23.
AC TC 157/88 IN DR IS 1988/07/26.
AC TC 156/88 IN DR IIS 1988/09/17.
II - As associações publicas são pessoas colectivas publicas em cuja caracterização os autores fazem intervir varios criterios; caracteristicas decisivas serão, porem, separadamente ou em conjunto, a intervenção do Estado na constituição do ente e no seu reconhecimento como pessoa juridica ou na definição do respectivo estatuto, a impossibilidade de dissolução a unicidade e obrigatoriedade de inscrição.
III - As federações desportivas, e a Federação Portuguesa de Futebol em particular, não são associações publicas; mesmo no quadro legislativo anterior ao Decreto-Lei n. 164/85, de 15 de Maio, nada obrigava a concluir pela sua publicização.
IV - Com efeito, quanto a sua constituição e funcionamento, existiam exigencias legais tambem aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica) e e conhecido o fenomeno de, a esses entes, serem atribuidos poderes "publicos".
V - Hoje, tal como o demonstram os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, não ha intervenção da Administração na constituição e nos estatutos das federações desportivas e o legislador refere apenas, nesta materia, pessoas colectivas de direito privado.
VI - Não sendo a Federação Portuguesa de Futebol uma associação publica, nem os preceitos dos seus estatutos nem os dos seus regulamentos serão susceptiveis de apreciação pelo Tribunal Constitucional.
VII - Todavia, diferente devera ser a conclusão se se verificar que, no ambito da atribuição de poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação representam exercicio desse poder publico devolvido ou delegado no ente privado.
VIII - Mas não ocorre uma devolução de competencia normativa publica em favor da Federação, devolução que não podera presumir-se, antes devendo concluir-se pela sua inexistencia em caso de duvida.
IX - Nomeadamente, em materia disciplinar, deve entender-se revogado por razões de ordem sistematica o sentido originario da legislação anterior, embora não por força de uma exigencia constitucional, dado que não e incompativel com a Lei Fundamental uma certa "publicização" da actividade desportiva.
X - Casos ha (violencia nos recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete as Federações poderes disciplinares em vista de fins de segurança ou saude publica, para cujo exercicio as Federações devem ou podem servir-se dos seus proprios regulamentos de disciplina; nestes especificas e limitados dominios, e so neles, se podera falar de uma "devolução de poderes publicos", mas so no caso de o poder disciplinar das Federações, globalmente considerado, passar a ter a sua origem num poder "publico" mudaria a natureza dos mesmos regulamentos.
XI - O eventual problema da ilegitimidade das normas em causa do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol bem como do Regulamento Disciplinar da mesma Federação não pode, portanto, qualificar-se como questão de constitucionalidade para cujo conhecimento o Tribunal Constitucional seja competente.