Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000413
Acordão: 85-249-P
Processo: 85-0293
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
RECLAMAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: TEL1985112685249P
Data do Acordão: 11/26/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PSD
Requerido: TJ ALCACER DO SAL
Nº do Diário da República: 59
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/12/1986
Página do Diário da República: 2227
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART21 N4 ART22 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa.
Sumário: So são recorriveis, em materia eleitoral, as decisões que se pronunciem sobre as reclamações.
Texto Integral: