Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000413 |
| Acordão: | 85-249-P |
| Processo: | 85-0293 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL RECLAMAÇÃO PRAZO TEMPESTIVIDADE |
| Nº do Documento: | TEL1985112685249P |
| Data do Acordão: | 11/26/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ ALCACER DO SAL |
| Nº do Diário da República: | 59 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/12/1986 |
| Página do Diário da República: | 2227 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART21 N4 ART22 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa. |
| Sumário: | So são recorriveis, em materia eleitoral, as decisões que se pronunciem sobre as reclamações. |
| Texto Integral: |