Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. REGULAMENTO.
DISCIPLINA. FORÇA MILITARIZADA. REVOGAÇÃO.
NORMA REVOGADA. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DL 312/80 1980/08/19. DN 276/82 1982/12/11.
L 21/87 1987/06/20. DL 241/89 1989/08/03.
DL 293/92 1992/12/30. L 52/93 1993/07/14.
EDF84. DL 407/93 1993/12/14.
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
DEFESA NACIONAL.
- II - Necessário é que haja um interesse de conteúdo prático apreciável, a justificar o accionamento de um mecanismo de índole "genérica" e "abstracta" como é a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade.
III - Diz-nos o artigo 270º da Constituição da República que a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
IV - O Tribunal Constitucional, ao equacionar os parâmetros de integração e de interpretação do conteúdo constitucionalmente adequado da expressão "agentes militarizados", não sublinhou tanto o critério do respectivo estatuto profissional mas antes, e sobretudo, o da sua situação organizatória, em termos de comparação com a específica situação organizatória dos militares.
V - Na assinalada orientação jurisprudencial apontam-se, como notas características da instituição militar, o estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, a subordinação da actuação de cada um ao princípio do comando em cadeia, implicando um especial dever de obediência, o uso de armamento, o princípio do aquartelamento, a obrigatoriedade do uso de farda ou uniforme e a sujeição dos membros da instituição a específicas regras disciplinares e, eventualmente, jurídico-penais.
VI - Não interessa, porém, e no âmbito do presente processo, ir tão longe na caracterização estatuária e disciplinar dos bombeiros sapadores à luz do ordenamento jurídico, tal como este se apresentava à data do pedido.
VII - Sem retirar qualquer ilação da qualificação feita amiúde pelo legislador sobre a militarização destes corpos de bombeiros, sem prejuízo da nítida componente reforçada de disciplina e de hierarquia que os distingue - e os diferenciam, designadamente, de outros corpos de bombeiros - cumprirá verificar se esse enquadramento - em vigor ao tempo do pedido -, se mantém hoje em dia.
VIII - Na verdade, através de sucessivas medidas legislativas, operou-se, entretanto, um inequívoco reequacionamento da natureza organizacional e profissional dos bombeiros sapadores, tendo, inclusivamente, o Decreto-Lei nº 407/93, de 14 de Dezembro (que estabeleceu o novo regime jurídico dos corpos de bombeiros), revogado expressamente, no seu artigo 15º, o Decreto-Lei nº 312/80, que concebera uma estrutura orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar.
IX - A partir de 1992, nomeadamente, o legislador optou pela valorização da vertente administrativa civil dos corpos de bombeiros sapadores, estrutural e estatutariamente considerados e, nessa medida, as restrições possíveis a introduzir ao exercício dos direitos, liberdades e garantias dos seus membros ficam necessariamente sujeitas ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração pública civil.
X - Trata-se de um regime globalmente diferente do anterior: na verdade, se bem que sujeitos ao princípio de comando, os bombeiros profissionais passaram a ter os seus cargos de comando não necessariamente providos com militares, dando-se preferência quer a oficiais das Forças Armadas na situação de reserva, quer a indivíduos licenciados de reconhecido mérito no exercício de funções de comando, cumulativamente com experiência profissional na área da protecção civil.
XI - Como funcionários autárquicos, atribuíram-se-lhes o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres previstos na lei geral para o funcionalismo da Administração Pública, com as especificidades próprias, e o estatuto do pessoal dirigente da administração local autárquica.
XII - E, de igual modo, ficaram sujeitos disciplinarmente ao regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
XIII - Estes três factores - estruturação dos comandos, enquadramento da função no âmbito autárquico, regime disciplinar comum ao universo dos funcionários e agentes das Administrações Central, Regional e Local - são índices expressivos da vigência de um novo tratamento jurídico, organizatório e estatutário nesta área.
XIV - Chega-se, assim, à conclusão de que o regime disciplinar dos membros dos corpos de bombeiros sapadores vigente à data do pedido foi globalmente revogado, substituindo-se todo o regime jurídico por novo regime, integrando uma situação contemplada pelo artigo 7º, nº 2, "in fine" do Código Civil. O que, na sequência do anteriormente exposto, conduz ao não conhecimento do pedido, por falta de interesse jurídico relevante.
XV - Aliás, algumas das normas em sindicância nem sequer terão caducado com a entrada em vigor da Constituição porque já então haviam sido afastadas com o 25 de Abril, o Programa do Movimento das Forças Armadas e a Lei nº 3/74, de 14 de Maio, que o publicou em anexo.
XVI - Quanto às restantes, a terem sido, entretanto, aplicadas - o que o Tribunal desconhece - a verdade é que a eventual declaração da sua inconstitucionalidade não se reveste de conteúdo prático apreciável, desse modo tornando-se inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta como é o da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.