Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000359
Acordão:	85-195-2
Processo:	85-0084
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS LETRAS TAXA DE JURO
Nº do Documento:	TCA19851030851952
Data do Acordão:	10/30/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ CABECEIRAS DE BASTO
Nº do Diário da República:	38
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/15/1986
Página do Diário da República:	1482
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal, visto que a possivel infracção so poderia produzir inconstitucionalidade indirecta, que não cabe na competencia do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em contradição com as normas dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (anexo I da Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930), não fere directamente qualquer norma inserida na Constituição, uma vez que não existe nesta qualquer preceito ou principio que proiba ao legislador fixar taxa de juros para a mora, no pagamento de obrigações resultantes do aceite de uma letra, diferente da que se acha fixada naquela Lei Uniforme. II - Esta-se, pois, em presença de uma violação, que so poderia produzir inconstitucionalidade indirecta, ja que, em primeira linha, ela resultaria da violação de uma norma interposta, a dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - O Tribunal Constitucional, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, so conhece de recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição, o que não ocorre na situação do ponto I.
Texto Integral: