Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005291 |
| Acordão: | 95-069-2 |
| Processo: | 93-0513 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | LEGISLAÇÃO DO TRABALHO COMISSÃO DE TRABALHADORES ASSOCIAÇÃO SINDICAL PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19950221950692 |
| Data do Acordão: | 02/21/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART55 D ART57 N2 A. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT760/85 DE 1985/10/04 N3 A CONJUGADO COM N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. DIR SEG SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro sobre o calculo das provisões matematicas das pensões de acidentes de trabalho. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 662/94, 663/94 e 664/94, julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com o n. 1) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro. |
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| Texto Integral: |