Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002227
Acordão:	89-604-P
Processo:	89-0398
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS SECÇÃO DE VOTO RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TEL1989121989604P
Data do Acordão:	12/19/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	CAMARA MUNICIPAL DE ARGANIL
Nº do Diário da República:	99
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/30/1990
Página do Diário da República:	4610
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART102-B N1 N2 N3 N7 ADITADO PELA L 85/89 DE 1989/09/07. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART36 ART37.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade na sua interposição.
Sumário:	I - Os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executorios publicados por orgãos da administração eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada, competindo a entidade recorrida a remessa dos autos, devidamente instruidos, ao Tribunal Constitucional. II - O recurso de indeferimento tacito que recaiu sobre reclamação dirigida a Presidente da Camara contra a forma como se havia processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para tal concedido pela lei, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do iter eleitoral, ser impugnados.
Texto Integral: