Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTIRUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC4703 |
| Acordão: | 94-163-2 |
| Processo: | 94-0025 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTIRUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Nº do Documento: | TCA19940216941632 |
| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ MOITA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q ART201 N1 A. |
| Normas Apreciadas: | DL 315/89 DE 1989/09/21 NA PARTE QUE ALTEROU REDACÇÃO CPT81 ART26. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 315/89 DE 1989/09/21 NA PARTE QUE ALTEROU REDACÇÃO CPT81 ART26. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A N3 ART75 N1 ART75-A ART78 N4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força geral, constante do Acórdão n.º 805/93, relativa à norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, que atribui competência para o cumprimento das deprecadas emanadas dos tribunais de trabalho ao tribunal de competência genérica sediada na comarca onde tiver de praticar-se o acto, excepto se nessa comarca estiver sediado um tribunal de trabalho. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acórdão nº 805/93. |
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| Texto Integral: |