Acórdão do Tribunal Constitucional
TEMPESTIVIDADE
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
Esse prazo conta-se hora a hora.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002249 |
| Acordão: | 89-626-P |
| Processo: | 89-0437 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PRAZO TEMPESTIVIDADE ELEIÇÕES AUTARQUICAS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL |
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| Nº do Documento: | TEL1989122989626P |
| Data do Acordão: | 12/29/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA |
| Requerido: | ASS APUR GERAL MARCO DE CANAVESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | SUMARIADO IN ACTUALIDADE JURIDICA N4 JANEIRO 1990 PAG34. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART104 N1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por intempestividade. |
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| Sumário: | O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76. Esse prazo conta-se hora a hora. |
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| Texto Integral: |