Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003155
Acordão:	92-090-2
Processo:	91-0433
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19920227920902
Data do Acordão:	02/27/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B ART282 N1.
Normas Suscitadas:	CADU41 ART37 PAR4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. DL 424/86 DE 1986/12/27. DL 376-A/89 DE 1989/10/25. DL 187/83 DE 1983/05/13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - CONTENC ADUAN.
Decisão:	Não conhece do recurso por o acordão recorrido não ter aplicado a norma arguida de inconstitucional, nem a questão de inconstitucionalidade dessa norma ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Uma vez que a decisão recorrida não aplicou a norma questionada no recurso e os recorrentes so na reclamação por nulidade dessa decisão suscitaram a sua inconstitucionalidade - meio que não vale para o efeito -, tendo a possibilidade de o poderem fazer antes, não ha que conhecer do recurso.
Texto Integral: