Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002552
Acordão:	90-300-2
Processo:	90-0087
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19901114903002
Data do Acordão:	11/14/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART300 PAR2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucional, nem a questão de inconstitucionalidade dessa norma ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A norma impugnada não foi aplicada, ao menos implicitamente, pela decisão recorrida. II - Sendo a questão de inconstitucionalidade suscitada so no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando em tal recurso o poder de cognição do Supremo esta limitado a determinada materia na qual se não inclui a inconstitucionalidade, não esta preenchida a condição de que depende o recurso para o Tribunal Constitucional, isto e, ter a questão de inconstitucionalidade sido suscitada durante o processo.
Texto Integral: