Acórdão do Tribunal Constitucional
ACIDENTE DE TRABALHO
REMIÇÃO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002705 |
| Acordão: | 91-113-2 |
| Processo: | 91-0084 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PENSÃO ACIDENTE DE TRABALHO REMIÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19910424911132 |
| Data do Acordão: | 04/24/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. DIR TRAB. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 61/91, referente a norma da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, sobre remição de pensões por acidente de trabalho. |
| |
| Sumário: | Declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a julgamento. |
| |
| Texto Integral: |