Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000395
Acordão:	85-231-P
Processo:	85-0231
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	RECURSO ELEITORAL CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE LEGITIMIDADE CONTRATO COM AUTARQUIA RECLAMAÇÃO LISTA DE CANDIDATOS
Nº do Documento:	TEL1985112185231P
Data do Acordão:	11/21/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ ALFANDEGA DA FE
Nº do Diário da República:	50
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/01/1986
Página do Diário da República:	1808
Votação:	MAIORIA COM 7 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA. CARDOSO DA COSTA. MESSIAS BENTO. MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. COSTA MESQUITA.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F ART5 ART12 ART15 ART22 ART26. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 A.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Julga improcedente o recurso de decisão que admite a candidatura, para a eleição de orgão autarquico, de socio-gerente de sociedade fornecedora da autarquia.
Sumário:	I - Qualquer candidato a eleição de orgão autarquico tem legitimidade para reclamar da admissão de outro candidato, ainda que incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada não abrange o gerente de sociedade que, apesar de ser habitual fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas.
Texto Integral: