Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001022
Acordão:	87-167-1
Processo:	87-0011
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCF19870520871671
Data do Acordão:	05/20/1987
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ CONDEIXA A NOVA
Nº do Diário da República:	178
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/05/1987
Página do Diário da República:	9678
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N5.
Normas Suscitadas:	CE54 ART64 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 F ART72 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado, nem explicita, nem implicitamente, a norma questionada.
Sumário:	I - Para efeitos dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, tanto releva a aplicação normativa explicita como a aplicação normativa implicita. II - Não se referindo no auto de transgressão o modo como o autuante apurou que o transgressor rodava a velocidade excessiva e não se tendo produzido qualquer prova em julgamento, não podia o juiz - que, quanto a isso, não faz qualquer referencia na sentença condenatoria - haver reconhecido que a velocidade a que o transgressor rodava fora determinada por aparelho de radar ou de outra especie. III - Nestes termos, não se deu por subsumida a situação prevista na norma da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada - ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional-, nem se estatuiu em conformidade com tal previsão. IV - Em conformidade, não se verifica o pressuposto nuclear do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n. 5, da Constituição, sendo, assim, o recurso interposto inadmissivel.
Texto Integral: