Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001519
Acordão: 88-203-2
Processo: 87-0278
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
LETRAS
TAXA DE JURO
Nº do Documento: TCA19880928882032
Data do Acordão: 09/28/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Nº do Diário da República: 292
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 12/20/1988
Página do Diário da República: 11936
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1982 ART8 ART277.
Normas Suscitadas: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal.
Sumário: O especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta.
Texto Integral: