| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001407 |
| Acordão: | 88-091-P |
| Processo: | 87-0317 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA REGIONAL
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
INTERESSE ESPECIFICO
PRISÃO
MULTA
CONTRAVENÇÃO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
REGIÃO AUTONOMA
VELOCIPEDE COM MOTOR
MOTOCULTIVADOR-REBOQUE |
 | |
| Nº do Documento: | TSC1988042688091P |
| Data do Acordão: | 04/26/1988 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
| Requerido: | ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES |
| Nº do Diário da República: | 110 |
| Série do Diário da República: | I |
| Data do Diário da República: | 05/12/1988 |
| Página do Diário da República: | 2005 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 TODAS AS NORMAS COM EXCEPÇÃO DA PARTE DA NORMA DO ART7 JA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO AC TC 37/87. |
| Normas Declaradas Inconst.: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 TODAS AS NORMAS COM EXCEPÇÃO DA PARTE DA NORMA DO ART7 JA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA AC TC 37/87. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART27 ART38 ART45 ART46 ART47 ART49 ART54.
PORT 51/78 DE 1978/01/25.
PORT 548/79 DE 1979/11/06. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Jurisprudência Internacional: | |
| |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. REGIÕES AUTONOMAS. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
| |
| Decisão: | Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, com excepção da parte da norma do artigo 7 ja declarada inconstitucional pelo acordão n. 37/87. |
| |
| Sumário: | I - A cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui reserva da Assembleia da Republica.
II - O poder legislativo regional e um poder condicionado, so podendo versar materias de interesse especifico para a respectiva região e que não se achem reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania.
III - So podem tipicizar-se como materias de interesse especifico das regiões autonomas aquelas que lhes digam exclusivamente respeito ou nelas exijam um especial tratamento por ai assumirem uma peculiar configuração.
IV - Não ha interesse especifico que legitime os orgãos regionais a definir o titulo de habilitação para conduzir velocipedes com motor ou motocultivadores-reboques, nem a cominar sanções para a condução indocumentada dos mesmos.
V - Declarada a inconstitucionalidade de certas normas devem igualmente se-lo, por via de consequencia, ao que delas são dependentes. |
| |
| Texto Integral: | |