Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004271
Acordão:	93-601-1
Processo:	93-0045
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PODER DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	TRC19931103936011
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-438-1.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Indefere pedido de aclaração respeitante a acordão que não se mostra afectado de qualquer obscuridade ou ambiguidade nem e desajustado as regras de processo aplicaveis.
Sumário:	I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão recorrida não fez "qualquer recusa de aplicação das normas indicadas pelo recorrente, nem sequer de forma implicita, não existindo a minima referencia a eventual violação da constituição como razão da desaplicação. II - Não pode ser considerado no ambito da aclaração um aspecto novo que não consta do requerimento de reclamação e que imputa a violação de determinado principio constitucional a propria decisão recorrida. III - Apurar se da decisão recorrida consta ou não qualquer recusa da aplicação de algum dos preceitos referidos pelo recorrente não equivale a proceder a qualquer julgamento quanto ao merito da questão.
Texto Integral: