Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001001 |
| Acordão: | 87-146-1 |
| Processo: | 85-238A |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | TCB19870506871461 |
| Data do Acordão: | 05/06/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B C E |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-181-1 86-239-1 87-308-1 87-022-1 87-091-2. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não toma conhecimento da reclamação. |
| |
| Sumário: | Pelas razões expostas em anteriores pronuncias emitidas nestes autos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação. |
| |
| Texto Integral: |