Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002232
Acordão: 89-609-P
Processo: 89-0406
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
RECURSO ELEITORAL
LEGITIMIDADE
DESISTENCIA DE CANDIDATURA
Nº do Documento: TEL1989122789609P
Data do Acordão: 12/27/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ POVOA DO LANHOSO
Nº do Diário da República: 81
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/06/1990
Página do Diário da República: 3599
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART26.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Não conhece do recurso por ilegitimidade.
Sumário: Os candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para interpor recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas.
Texto Integral: