Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000647
Acordão:	86-151-2
Processo:	85-0240
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO PROCESSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19860430861512
Data do Acordão:	04/30/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	171
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/28/1986
Página do Diário da República:	6909
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A expressão "durante o processo", do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, equivale a " na pendencia do processo"; e devendo a ideia de pendencia do processo relacionar-se com a de transito em julgado da decisão final, pode acrescentar-se que o processo esta pendente enquanto não houver decisão final com transito em julgado, isto e, enquanto da decisão puder recorrer-se ou reclamar-se ( artigos 668 a 670 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a questão da inconstitucionalidade sido suscitada pela primeira vez em recurso interposto para o S.T.J., mas não sendo esse recurso admitido a face da lei, e não se tendo, por isso mesmo, o S.T.J. pronunciado sobre tal questão, e como se ela não tivesse sido efectivamente suscitada durante o processo, não se verificando, assim, o requisito exigido pelos referidos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82.
Texto Integral: