Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000333
Acordão:	85-169-2
Processo:	85-0167
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARTIDO POLITICO REPRESENTAÇÃO SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES ONUS DA PROVA REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento:	TPP19851008851692
Data do Acordão:	10/08/1985
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PSD / CDS / PPM
Nº do Diário da República:	245
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/24/1985
Página do Diário da República:	9925
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARQUES GUEDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-177-P.
Legislação Nacional:	CPC67 ART477 N1 ART514 N1 N2 N6. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N2 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART16-A ART149-A ART20. LPP74 ART5 N2 ART8 N2 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere pedido de anotação de coligação para fins eleitorais, requerido pelos PSD/CDS/PPM.
Sumário:	I - O exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, não dispensa o Tribunal de verificar se se encontram cumpridos todos os requisitos de cuja observancia depende a regularidade formal daquela comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos politicos por quem se apresenta a subscrever, em seu nome, as comunicações relativas a constituição de coligações eleitorais. III - Uma vez que a mesma comunicação não inclua prova de possuirem os seus subscritores a qualidade e os poderes que alegam relativamente aos partidos politicos a que pertencem, pode o Tribunal socorrer-se dos registos que nele se guardam relativos aos partidos politicos e fazer juntar oficiosamente certidão comprovativa de que os requerentes exercem os cargos e tem os poderes que invocam nos partidos politicos que lhes respeitam. IV - Não se mostrando que um dos partidos que comunica a coligação esteja regularmente representado, não e possivel fixar prazo para suprimento dessa irregularidade, por tal ser incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus de habilita-lo com todos os elementos de prova necessarios a decisão dentro do prazo para esta taxativamente fixado na lei.
Texto Integral: