Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6370
Acordão: 96-887-1
Processo: 96-0281
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CRIMINAL.
GARANTIAS DE DEFESA.
DIREITO DO RECURSO.
Nº do Documento: TCB19960709968871
Data do Acordão: 07/09/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC.
Privacidade: 1
Voto Vencido: RIBEIRO MENDES. FERNANDA PALMA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição: 1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP87 ART410 N2 N3 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410º, nºs 2 e 3, 432º, alínea c), e 433º, todos do Código de Processo Penal.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 322/93.
Texto Integral: