Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003286
Acordão:	92-221-2
Processo:	91-0455
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19920617922212
Data do Acordão:	06/17/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal recorrido não ter recusado a aplicação da norma questionada com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Sumário:	I - São pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280, n. 1, alenea a) da Constituição e no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro) que o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Não se verifica esse requisito se o tribunal a quo se limita a citar um acordão do Tribunal Constitucional que declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas distintas daquela que estava em causa nos autos, pois não produziu um verdadeiro juizo de inconstitucionalidade daquela norma, nem recusou a sua aplicação.
Texto Integral: