Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005344
Acordão:	95-122-1
Processo:	94-0565
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC19950314951221
Data do Acordão:	03/14/1995
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	96
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/24/1995
Página do Diário da República:	4453
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART215 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B) F) N2. CPC67 ART700 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere a reclamação por não exaustão dos recursos ordinarios e por não aplicação da norma impugnada com o sentido invocadamente inconstitucional.
Sumário:	I - Tendo o reclamante pretendido impugnar mediante recurso de constitucionalidade um despacho do relator, sem previa reclamação do mesmo para a conferencia, não se acham esgotados os recursos ordinarios possiveis, que compreendem todos os meios impugnatorios de decisões judiciais, abrangendo quer o recurso, quer a reclamação. II - Limitando-se o Supremo Tribunal de Justiça a indeferir o requerimento apresentado pelo arguido, sustentando não estar ultrapassado o prazo maximo da prisão preventiva - sem ter feito aplicação da orientação, reafirmada em tese geral, como mero "obtier dictum", de que apos o acordão condenatorio do Supremo Tribunal de Justiça, e havendo recurso de constitucionalidade, cessaria a situação de prisão preventiva, iniciando-se a de começo de execução de pena - não aplicou a norma impugnada com o sentido invocadamente inconstitucional.
Texto Integral: