Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004697
Acordão:	94-157-2
Processo:	93-0786
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19940216941572
Data do Acordão:	02/16/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:	LTC82 ART78-A.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por ter por objecto normas cuja recusa de aplicação não consta da decisão impugnada.
Sumário:	I - Não contraria as razões da exposição que aponta para o não conhecimento do recurso, a posição do recorrente segundo a qual deverão os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder ao esclarecimento e eventual correcção de um pretenso erro de autuação no processado, ja que o requerimento de interposição do recurso se destinaria a um outro recurso. II - Com efeito, não so o requerimento e muito completo e claro quanto a identificação do acordão a que se refere e que e exactamente o acordão que consta dos presentes autos, como quanto a identificação do objecto do recurso, restrito a questão da inconstitucionalidade nele apreciada. III - Não pode, pois, aproveitar ao recorrente a numeração do processo dada no seu requerimento de interposição do recurso, vendo-se ai um "erro de autuação no processado", pois, como tambem entende o recorrido, o teor claro do requerimento aponta para o acordão constante destes autos, inexistindo uma situação a "ser esclarecida e - se for caso disso - corrigida".
Texto Integral: