Acórdão do Tribunal Constitucional
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
INCOMPATIBILIDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005394 |
| Acordão: | 95-172-1 |
| Processo: | 93-0033 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO INCOMPATIBILIDADE RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL |
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| Nº do Documento: | TCA19950404951721 |
| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 134 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/09/1995 |
| Página do Diário da República: | 6394 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | TAVARES DA COSTA. |
| Constituição: | 1989 ART74 N1 ART168 N1 B. |
| Normas Apreciadas: | DL 282/86 DE 1986/09/05 ART10 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLIA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 282/86, de 5 de Setembro, na medida em que estabelece uma incompatibilidade do exercicio da actividade do pessoal de segurança privada com o exercicio de um outra actividade remunerada por conta de outrem em acumulação, quer se trate de exercicio de cargo ou função na Administração Publica, quer se trate de exercicio de função no sector privado. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92. |
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| Texto Integral: |