Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000960
Acordão:	87-105-1
Processo:	86-0218
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	CARTA DE CONDUÇÃO VELOCIPEDE COM MOTOR INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INTERESSE ESPECIFICO MULTA APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ASSEMBLEIA REGIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19870325871051
Data do Acordão:	03/25/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ RIBEIRA GRANDE
Nº do Diário da República:	117
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/22/1987
Página do Diário da República:	6500
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART148 ART164 ART201 ART229 N1 A ART233 N3. 1982 ART282 N1.
Normas Apreciadas:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART7.
Normas Julgadas Inconst.:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART7.
Legislação Nacional:	CE54 ART46 N1 ART47 ART54 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucionais a norma do artigo 1 do DRGI n. 21/80/A, de 11 de Setembro, e a do artigo 7 do mesmo diploma na parte em que estabelece a pena complementar de multa para a condução desabilitada de velocipedes com motor, por violação do artigo 229, n. 1, alinea a), da Constituição na redacção originaria; aplica a declaração de inconstitucionalidade parcial e com força obrigatoria geral da norma do mesmo artigo 7, constante do acordão n. 37/87, de 3 de Fevereiro.
Sumário:	I - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de parte da norma do artigo 7 n. 1 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, o Tribunal Constitucional limita-se a projectar sobre o caso concreto tal declaração. II - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em exclusivo se lhes referem ou que nelas exigem, por ai assumirem peculiar configuração, um especial tratamento. III - A materia respeitante a condução de velocipedes com motor, vertida no artigo 1 do citado Decreto Regional n. 21/80/A, e na parte do artigo 7 do mesmo diploma que estabelece a pena complementar de multa para a condução desabilitada desses veiculos, não preenche aquele conceito de interesse especifico.
Texto Integral: