Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004458
Acordão:	93-788-1
Processo:	93-0528
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA
Nº do Documento:	TCA19931130937881
Data do Acordão:	11/30/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PONTE DE SOR
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 B.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 B.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 9, n. 1, da alinea b) do Decreto-Lei n. 172/88, de 16 de Maio (sobre corte e arranque de sobreiros), na parte em que fixa o limite maximo da coima aplicavel a pessoas singulares em montante superior ao do regime geral estabelecido no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Sumário:	I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra- -ordenacionais; porem, nessa materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicito. III - E, assim, inconstitucional a norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo de coima superior ao limite maximo consentido no regime geral do ilicito contra- -ordenacional.
Texto Integral: