Acórdão do Tribunal Constitucional
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001041 |
| Acordão: | 87-186-P |
| Processo: | 87-0136 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL RECLAMAÇÃO POR NULIDADES ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TEL1987060287186P |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PCTP/MRPP |
| Requerido: | COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-163-P 87-183-P. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES PARLAMENTARES. ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não admite o recurso por em materia de contencioso eleitoral não haver recurso das decisões do Plenario do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | Em materia de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenario do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |