Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003124
Acordão: 92-059-1
Processo: 91-0224
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento: TCA19920211920591
Data do Acordão: 02/11/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: PORT 265/84 DE 1984/04/26 N1 A N5.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G.
Área Temática 1:
Decisão:
Texto Integral: