Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004139 |
| Acordão: | 93-469-2 |
| Processo: | 92-0153 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AMNISTIA DESPEDIMENTO NORMA PRINCIPIO DA IGUALDADE INFRACÇÃO DISCIPLINAR EMPRESA PUBLICA SOCIEDADE DE CAPITAIS PUBLICOS ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO |
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| Nº do Documento: | TCA19931025934692 |
| Data do Acordão: | 10/25/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13. |
| Normas Apreciadas: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A N1 ART79-A N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não conhece de um dos recursos, por não ser dirigido ao Tribunal Constitucional e não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que determina a amnistia, dentro de certas condições, das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos. |
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| Sumário: | I - O recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa e não ao Tribunal Constitucional, pelo que não pode ser admitido. II - Quanto ao objecto do recurso interposto pelo Ministerio Publico, remete-se para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93. |
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| Texto Integral: |