Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6267
Acordão: 96-284-1
Processo: 95-0473
Relator: MONTEIRO DINIZ
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO
Nº do Documento: TCB19960305962841
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: COMISSÃO NACIONAL DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio [Estatuto do Objector de Consciência].
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: