Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004998
Acordão:	94-458-P
Processo:	94-0094
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES RECURSO PARA O PLENARIO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC1994062394458P
Data do Acordão:	06/23/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	268
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/19/1994
Página do Diário da República:	11674
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 E N4 ART75 N1 N2 ART79-D N1. L 85/89 DE 1989/07/09. PCP67 ART700 N3 ART712 ART716 ART763. CCIV66 ART12 ART13 ART410 N3 ART830 N3.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 327/94 DE 1994/04/13. AC TC 105/90 IN BMJ N395 PAG185. AC TC 59/90. AC TC 310/93. AC TC 181/93 IN DR 169 IIS 1993/07/21.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Confirma o despacho do relator que não admitiu recurso para o Plenario, interposto ao abrigo do artigo 79 da Lei do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional apenas preve o recurso para o Plenario das decisões de qualquer das suas Secções que hajam julgado a "questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão, mas ja não o admite quando a divergencia se situar no plano do direito processual constitucional. II - Não tendo o Acordão n. 327/94 julgado nenhuma questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, pois que justamente se não conheceu do recurso, com fundamento na sua intempestividade, e ele irrecorrivel para o Plenario. III - E impertinente a inovação da nulidade que os reclamantes aditam na reclamação a pretexto de que o despacho reclamado não observou as normas legais estabelecidas no referido artigo 79-D, pois que se não ha que aplicar aquele preceito - e foi dito no despacho reclamado que o recurso em causa nã cabia no quadro daquele artigo -, nunca pode sustentar-se que se não observaram as respectivas disposições legais.
Texto Integral: