| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000043 |
| Acordão: | 84-013-1 |
| Processo: | 83-0019 |
| Relator: | JORGE CAMPINOS |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE DA LEI |
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| Nº do Documento: | TCA19840208840131 |
| Data do Acordão: | 02/08/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 107 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/09/1984 |
| Página do Diário da República: | 4151 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 2 |
| Página do Volume: | 329 |
| Votação: | MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | JORGE CAMPINOS. RAUL MATEUS. MARQUES GUEDES. |
| Voto Vencido: | MONTEIRO DINIS. |
| Constituição: | 1976 ART269 N2.
1982 ART2 ART268 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N 2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | AC CC 463 DE 1983/01/13 IN AP-DR DE 1983/08/23 PAG133.
AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 242 IS DE 1983/10/20.
AC TC 20/83 DE 1983/11/16 IN BMJ N335 PAG165.
AC TC 23/83 DE 1983/11/22 IN BMJ N336 PAG293.
AC TC 5/84 DE 1984/01/16 IN DR 99 IIS DE 1984/04/28 PAG3859.
AC CC 156 DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297 E IN RLJ ANO113 PAG32. |
| Outra Jurisprudência: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM CONTENC ADM. DIR CIV TEORIA GERAL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro, que mandava retrotrair a 30 de Abril de 1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , relativo ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos. |
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| Sumário: | I - O principio da não retroactividade das leis não tem assento constitucional geral , salvo em areas reservadas , mas a lei retroactiva e inconstitucional se violar principios ou disposições constitucionais autonomos.
II - O comando retroactivo do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , porque actua em desfavor da situação dos administrados , atraves da desautorização , com efeitos para o passado , de uma corrente jurisprudencial uniforme , afecta o principio da confiança insito no Estado de Direito Democratico.
III - A referida norma viola ainda a garantia constitucional de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3 , da Constituição) uma vez que , tornando legal o que antes era ilegal , obstaculou ao exito da impugnação com fundamento na ilegalidade dos actos administrativos entretanto praticados.
IV - A mesma norma não viola o artigo 18 , n. 3, da Constituição por ser geral e abstracta , ainda que so seja aplicavel a uma dada categoria de destinatarios. |
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| Texto Integral: | |