Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000648
Acordão:	86-152-2
Processo:	85-0124
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19860430861522
Data do Acordão:	04/30/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 87-419-2.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	DL 90/71 DE 1971/03/22 ART4 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade durante o processo.
Sumário:	I - Não ha disposição alguma, quer na Constituição da Republica, quer na Lei n. 28/82, que imponha, que determine qual o momento em que a questão da inconstitucionalidade tem de ser suscitada para ser admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - Qualquer daqueles diplomas o que exige e que ela tenha sido suscitada "durante" o processo. Ora, "durante" significa enquanto dura, isto e, enquanto no processo não for proferida decisão definitiva, ou seja, enquanto nele não se houver esgotado o poder de cognição do Tribunal. III - Deve ter-se como adquirido que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade e o fez no momento devido, aquele que estava ao seu alcance, se o fez na sua alegação, embora como recorrida, apoiando a decisão recorrida e sustentando a existencia da inconstitucionalidade e, portanto, a não aplicação da norma.
Texto Integral: