Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004794
Acordão: 94-254-1
Processo: 93-0756
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: TCA19940322942541
Data do Acordão: 03/22/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315 DE 1989/09/21.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 A ART72 N3 ART75 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso, interposto pelo Ministerio Publico, por extemporaneidade.
Sumário: O prazo do recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea a), do Tribunal Constitucional, e de oito dias, na versão do artigo 75, n. 1, da mesma Lei.
Texto Integral: