Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001977 |
| Acordão: | 89-354-2 |
| Processo: | PE-0002 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU CANDIDATURAS LISTA DE CANDIDATOS |
| Nº do Documento: | TEL19890429893542 |
| Data do Acordão: | 04/29/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDU - PSD - PCTP/MRPP - FER - PSR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 89-355-2 89-383-2 89-384-2. OUTROS REQUERENTES MDP/CDE PDC PPM UDP PS CDS POUS. |
| Legislação Nacional: | L 14/79 DE 1979/05/16 ART26 N1 ART31 N1. L 14/87 DE 1987/04/29 ART1. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Manda afixar copias das listas de candidatos a eleição para o Parlamento Europeu e designa dia para o sorteio. |
| Sumário: | Apresentadas listas de candidatos a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, ha que, nos termos dos artigos 26, n. 1, e 35, n. 1, da Lei n. 14/79, de 16 de Maio, aplicaveis por força do artigo 1 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, mandar afixar copias das listas apresentadas a porta do edificio do Tribunal Constitucional e designar data para o sorteio da ordem de apresentação das listas nos boletins de voto. |
| Texto Integral: |