Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001977
Acordão: 89-354-2
Processo: PE-0002
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU
CANDIDATURAS
LISTA DE CANDIDATOS
Nº do Documento: TEL19890429893542
Data do Acordão: 04/29/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDU - PSD - PCTP/MRPP - FER - PSR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 89-355-2 89-383-2 89-384-2. OUTROS REQUERENTES MDP/CDE PDC PPM UDP PS CDS POUS.
Legislação Nacional: L 14/79 DE 1979/05/16 ART26 N1 ART31 N1.
L 14/87 DE 1987/04/29 ART1.
Área Temática 1:
Decisão: Manda afixar copias das listas de candidatos a eleição para o Parlamento Europeu e designa dia para o sorteio.
Sumário: Apresentadas listas de candidatos a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, ha que, nos termos dos artigos 26, n. 1, e
35, n. 1, da Lei n. 14/79, de 16 de Maio, aplicaveis por força do artigo 1 da Lei n. 14/87, de
29 de Abril, mandar afixar copias das listas apresentadas a porta do edificio do Tribunal Constitucional e designar data para o sorteio da ordem de apresentação das listas nos boletins de voto.
Texto Integral: