Acórdão do Tribunal Constitucional
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ILICITO FISCAL
5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou novo regime Juridico das Infracções
Fisais não Aduaneiras.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004337 |
| Acordão: | 93-667-2 |
| Processo: | 93-0568 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL INTERPRETAÇÃO DA LEI ILICITO FISCAL |
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| Nº do Documento: | TCA19931104936672 |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | BRAVO SERRA. |
| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional as normas dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou novo regime Juridico das Infracções Fisais não Aduaneiras. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92. |
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| Texto Integral: |