Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001472
Acordão:	88-156-2
Processo:	87-0339
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTO INTERNO ACTO NORMATIVO
Nº do Documento:	TCB19880629881562
Data do Acordão:	06/29/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT LISBOA
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/17/1988
Página do Diário da República:	8579
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART3 N3 ART277.
Normas Suscitadas:	RG4 DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE ALCOOLISMO DA CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES E. P. APROVADO POR DESPACHO DE 1984/07/20 DO MINISTERIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B E. LCT69 ART39.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal uma vez que a norma impugnada contem-se num regulamento proveniente da autonomia privada.
Sumário:	I - Como decorre do disposto nos artigos 3, n. 3, e 277 e seguintes da Constituição, apenas as normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo da CP, aprovado por despacho de 20 de Julho de 1984 do Ministerio do Trabalho e Segurança Social - Inspecção do Trabalho, não tendo a natureza de acto normativo publico, esta excluido do controlo da constitucionalidade pelo que o Tribunal não toma conhecimento do objecto do recurso.
Texto Integral: