Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003261 |
| Acordão: | 92-196-1 |
| Processo: | 90-0161 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCA19920602921961 |
| Data do Acordão: | 06/02/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1. |
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/08/04. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo sido proferida decisão, ja transitada em julgado, julgando extinta a instancia, deixa de haver qualquer interesse juridico no conhecimento do recurso de constitucionalidade, por ter deixado de subsistir a decisão que constituia o seu objecto. |
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| Texto Integral: |