Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005131
Acordão:	94-591-1
Processo:	93-0588
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL NORMA
Nº do Documento:	TCB19941121945911
Data do Acordão:	11/21/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	CAMARA MUNICIPAL DE ALMADA
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC67 ART690 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso, por o recorrente não ter suscitado a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas de uma decisão judicial.
Sumário:	I - O recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, "das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - Como e evidente, o Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. No enunciado do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, esta expressa a delimitação dos seus poderes de controlo: são as normas e não as decisões que estão aptas a fiscalização de constitucionalidade. III - No caso em apreço, o recorrente reportou a questão de constitucionalidade a decisão recorrida "ela mesma", e não a normas por elas aplicadas.
Texto Integral: