Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003926
Acordão: 93-256-1
Processo: 92-0398
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Nº do Documento: TCB19930330932561
Data do Acordão: 03/30/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: a) Desatende a arguição de nulidades; b) Indefere o pedido de apoio judiciário; c) Condena o reclamante em custas.
Sumário: I - Sendo manifesta a inexistencia de qualquer nulidade do acordão, designadamente a de omissão de pronuncia, ha-de a reclamação ser desatendida.
II - Não pode deixar de ser indeferido o pedido de apoio judiciario quando e inviavel a pretensão do requerente na causa para que o pedido e solicitado.
Texto Integral: