Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003926 |
| Acordão: | 93-256-1 |
| Processo: | 92-0398 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES OMISSÃO DE PRONUNCIA ASSISTENCIA JUDICIARIA |
| Nº do Documento: | TCB19930330932561 |
| Data do Acordão: | 03/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | a) Desatende a arguição de nulidades; b) Indefere o pedido de apoio judiciário; c) Condena o reclamante em custas. |
| Sumário: | I - Sendo manifesta a inexistencia de qualquer nulidade do acordão, designadamente a de omissão de pronuncia, ha-de a reclamação ser desatendida. II - Não pode deixar de ser indeferido o pedido de apoio judiciario quando e inviavel a pretensão do requerente na causa para que o pedido e solicitado. |
| Texto Integral: |