Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001446
Acordão:	88-130-P
Processo:	86-0110
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	COLHEITA DE TECIDOS TRANSPLANTE CADAVER MORTE LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO DIREITO A IMAGEM DIREITO A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE DIREITO DE CIDADINA DIREITO AO BOM NOME DIREITO A DISPOSIÇÃO DO PROPRIO CORPO DIREITO A DISPOSIÇÃO DO PROPRIO CADAVER LIBERDADE DE CONSCIENCIA LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS EXERCICIO DE DIREITOS DIREITO FUNDAMENTAL TRANSMISSÃO POR MORTE RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ESTADO DE DIREITO DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA CAPACIDADE CIVIL
Nº do Documento:	TSC1988060888130P
Data do Acordão:	06/08/1988
Espécie:	SUCESSIVA APROVEDOR DE
Requerente:	JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	205
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/05/1988
Página do Diário da República:	8101
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. MESSIAS BENTO. MONTEIRO DINIS.
Constituição:	1982 ART37 ART26 N1 ART25 N1 ART41 N1 N6 ART1 ART2.
Normas Apreciadas:	DL 553/76 1976/07/13 ART5.
Legislação Nacional:	DL 45683 DE 1964/04/25. PORT 150/71 DE 1971/03/24. CCIV66 ART68 N1 ART71 N1 N2 ART79 N2 ART280 N2. CP82 ART134 ART135 ART149 ART350. DL 553/76 DE 1976/07/13 ART10 ART9 B.
Legislação Comunitária:
Legislação Estrangeira:
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P PGR 74/85 DE 1985/08/25 IN DR 272 IIS 1985/11/26. P PGR 60/59 IN BMJ N94 PAG62. P PGR 35/52 IN BMJ N94 PAG53.
Área Temática 1:
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5 do Decreto-Lei n. 553/76, de 13 de Julho, enquanto autoriza que os medicos procedam a colheita de orgãos ou tecidos em cadaveres para efeitos de transplantação ou de outros fins terapeuticos, sem que hajam de diligenciar pela notificação das pessoas do circulo mais proximo do falecido e de aguardar, por certo periodo de tempo, que elas lhes deem conta da eventual posição deste.
Sumário:	I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que não pode considerar-se como abrangendo um possivel direito dos familiares e de outras pessoas proximas do falecido a serem informados da morte deste e a prestarem informação sobre a vontade do mesmo quanto aos destinos a dar aos seus restos mortais. II - Não se ve em que medida a colheita de orgãos ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a " identidade pessoal", "a capacidade civil", a "cidadina", ao "bom nome e reputação", a "imagem" ou a "reserva da vida privada e familiar", abrangidos pelo artigo 26 n. 1 da Constituição, porque a vontade eventualmente manifestada por cada pessoa a respeito dos seus proprios despojos não exprime qualquer das dimensões pessoais tuteladas por essa disposição. III - A afirmação do artigo 68 do Codigo Civil segundo a qual "a personalidade cessa com a morte" tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade com o caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade não poderão reconhecer-se direitos fundamentais ao cadaver nem admitir-se a transmissibilidade dos mesmos. IV - Assim sendo não sera possivel atentar-se contra a integridade pessoal de um cadaver. V - Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada um a opor-se a utilização do seu proprio cadaver para efeitos de recolha de tecidos ou orgãos, ao menos quando fundado em razões eticas, filosoficas ou de caracter religioso. VI - Tal direito não e violado pelo facto de a lei não prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece o direito a pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe a colheita, com punição criminal dos infractores, se houver conhecimento da oposição do falecido, a qual pode ser transmitida aos medicos por qualquer forma. VII - A oposição a colheita transmitida por familiares e outros terceiros não releva de uma vontade autonoma dessas pessoas mas e apenas uma forma de tornar eficaz a vontade do titular do direito para alem da sua morte, pelo que a não notificação do obito aquelas pessoas não lesa um direito de que elas sejam titulares, podendo configurar-se apenas como uma diminuição relativa da consistencia do direito do falecido.
Texto Integral: