Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000139
Acordão:	84-109-2
Processo:	84-0018
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO
Nº do Documento:	TCA19841114841092
Data do Acordão:	11/14/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	45
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/23/1985
Página do Diário da República:	1803
Volume dos Acordãos do T.C.:	4
Página do Volume:	323
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1976 ART282 N1. 1982 ART280 N1 A ART280 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART72 N3 ART75 N1. CPC67 ART685 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - Não ha razão normativa ou logica que imponha necessariamente a precedencia do conhecimento da questão previa da incompetencia do Tribunal sobre a da intempestividade. II - O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional , em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade , das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta-se a partir da notificação da decisão ao interessado , ainda que dela caiba tambem recurso ordinario e mesmo que se trate de recurso obrigatorio do Ministerio Publico , previsto no artigo 280 , n. 2 , da Constituição
Texto Integral: