Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002570
Acordão:	90-318-2
Processo:	89-0291
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OBJECTO DE RECURSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19901212903182
Data do Acordão:	12/12/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	62
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/15/1991
Página do Diário da República:	3128(66)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART416. CPP29 ART229.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART666 N1 ART102.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que se considera atempadamente suscitada a questão de inconstitucionalidade.
Sumário:	I - E jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade de certa norma so e suscitada durante o processo, quando tiver sido suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Esta orientação apenas sofre restrições em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. III - Quando a questão de constitucionalidade se conexiona com uma outra relativamente a qual, ao contrario do que e regra geral, o poder de jurisdição do tribunal a quo se não haja esgotado com a anterior decisão, e de tal forma que esse tribunal ainda possa reexaminar, por via de reclamação, essa ou outra questão, então estara o interessado a tempo de, nessa reclamação, invocar a inconstitucionalidade - designadamente para o efeito de "abrir" a possibilidade de recurso prevista no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. IV - Quando o tribunal "a quo" pode e deve conhecer de certa questão de inconstitucionalidade, o seu não conhecimento deve ser considerado como equivalendo a aplicação implicita da norma em causa, para o efeito de recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: