Acórdão do Tribunal Constitucional
GARANTIAS DE DEFESA.
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
PODER DE COGNIÇÃO.
AC TC 430/94 IN DR IIS 1995/01/10.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7726 |
| Acordão: | 97-485-2 |
| Processo: | 96-0858 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL. GARANTIAS DE DEFESA. GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PODER DE COGNIÇÃO. |
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| Nº do Documento: | TCB19970702974852 |
| Data do Acordão: | 07/02/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TR ÉVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPP29 ART665. |
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| Jurisprudência Constitucional: | AC TC 190/94 IN DR IIS 1995/12/12. AC TC 430/94 IN DR IIS 1995/01/10. |
| Outra Jurisprudência: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Aplica o juízo de inconstitucionalidade constante dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94. |
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| Sumário: | Remete para os Fundamentos dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94. |
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| Texto Integral: |