Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000438 |
| Acordão: | 85-274-P |
| Processo: | 85-0283 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PARTIDO POLITICO |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485274P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ MONTEMOR-O-NOVO |
| Nº do Diário da República: | 71 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/26/1986 |
| Página do Diário da República: | 2855 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu listas eleitorais da APU, como coligação de partidos devidamente registada, a candidatura a eleição de orgãos autarquicos. |
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| Sumário: | I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer a eleição de orgãos autarquicos. II - Foi feita prova, no acto de apresentação das listas, da deliberação dos orgãos competentes dos partidos integrantes da APU de concorrerem a eleição. |
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| Texto Integral: |