Acórdão do Tribunal Constitucional
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
AVALIAÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
REPRISTINAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
1989 ART282 N1.
DL 392/82 DE 1982/09/18 ART1.
DL 189/82 DE 1982/05/17 ART1 N1.
4 de Dezembro, do Decreto-Lei n. 189/82, de 17 de Maio, e do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n.
392/82, de 18 de Setembro que regulam o regime das actualizações anuais de rendas nos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões liberais e ainda de todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.
II - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente as normas que contrariam de um ponto de vista material, novos preceitos ou principios constitucionais e põe-se a partir da entrada em vigor dos mesmos. Uma tal problematica ocorre tanto quanto ao direito ordinario pre- -constitucional, como quanto ao direito pos- -constitucional, como quanto ao direito pos- -constitucional anterior a uma dada revisão constitucional.
III - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos vale o principio da aplicação da lei vigente no momento da produção do acto (tempus regit actum), não havendo de considerar relevante a superveniencia de norma de conteudo diverso.
IV - A data da aprovação, promulgação e publicação dos diplomas aplicados nos autos, a legislação sobre o regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada à Assembleia da Republica, pelo que aquela materia podia ser disciplinada por diploma legislativo do Governo, sem necessiadade de apoio em credencial parlamentar.