Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000458
Acordão:	85-294-P
Processo:	85-0273
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	COLIGAÇÃO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PRAZO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PROVA
Nº do Documento:	TEL1985120485294P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ EVORA
Nº do Diário da República:	78
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/04/1986
Página do Diário da República:	3160
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO.
Constituição:	1982 ART117.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão do juiz do Tribunal da Comarca de Evora que, indeferindo uma reclamação deduzida pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), confirmou a admissão da lista da Aliança Povo Unido (APU), apresentada a sufragio para a assembleia da freguesia de S. Miguel de Machede.
Sumário:	I - Os partidos que constituem a APU podiam apresentar listas conjuntas da referida coligação sem necessidade de nova anotação daquela coligação. II - Foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes de ambos os partidos no sentido de concorrerem em coligação em listas conjuntas da APU as eleições autarquicas. III - Remeta-se para a fundamentação do acordão n. 267/85.
Texto Integral: