Acórdão do Tribunal Constitucional
COLIGAÇÃO ELEITORAL
SIGLAS
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
SIMBOLO DE COLIGAÇÃO
LPP74 ART5 N6 ART12.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001258 |
| Acordão: | 87-403-2 |
| Processo: | PP-0034 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PARTIDO POLITICO COLIGAÇÃO ELEITORAL SIGLAS ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL SIMBOLO DE COLIGAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TPP19870729874032 |
| Data do Acordão: | 07/29/1987 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PCP / MEP-PV |
| Nº do Diário da República: | 220 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/24/1987 |
| Página do Diário da República: | 11610 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART9. LPP74 ART5 N6 ART12. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere o pedido de anotação da Coligação Democratica Unitaria, e respectivos sigla e simbolo. |
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| Sumário: | Não existem obstaculos a admissão da Coligação Democratica Unitaria, uma coligação dos partidos Comunista Portugues (PCP) e Ecologista "Os Verdes" (MEP-PV), não existindo identidade a semelhança susceptivel de provocar confusão entre a denominação, a sigla e o simbolo apresentados com os de outros partidos ou coligações. |
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| Texto Integral: |